Direito Educacional

O direito educacional pode ser conceituado como um conjunto de normas, princípios e doutrinas que disciplinam a proteção das relações entre alunos, professores, escolas, famílias e poderes públicos, numa situação formal de aprendizagem. Embora existam outros componentes da relação jurídico-pedagógica, esses enunciados são os mais importantes e os mais frequentes. Para a noção do direito educacional, alguns elementos são discutidos: o processo ensino-aprendizagem, o comportamento humano relacionado com a educação, a relação do Estado com as famílias e o direito à educação.

O QUE É HOMESCHOOLING?

A denominada educação domiciliar (também chamada de homeschooling e de educação familiar desescolarizada) consiste na assunção pelos pais ou responsáveis do efetivo controle sobre os processos instrucionais de suas crianças ou adolescentes.

Para alcançar esse objetivo, o ensino é, em regra, deslocado do ambiente escolar para a privacidade da residência familiar. Isso não impede, porém, que os pais ou responsáveis, no exercício de sua autonomia, determinem que o ensino seja realizado parcialmente fora da residência, por exemplo, em curso de matérias específicas, como Matemática e Música.

Ainda que no Brasil não exista lei específica que proíba o ensino domiciliar, tampouco há lei que autorize a prática, fazendo com que as famílias educadoras fiquem em uma espécie de “limbo jurídico”.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que a Constituição Federal “não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes”.

A educação domiciliar não está expressamente prevista na Constituição brasileira, mas é uma decorrência dos princípios da autonomia familiar, do pluralismo pedagógico e da liberdade de ensinar e aprender.

Sob essa perspectiva, Mota Guiotto | Advocacia oferece os seguintes serviços no âmbito do Direito Educacional:

 

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