Mota Guiotto | Advocacia 
OAB/RS 7.669
Rua Siqueira Campos, nº 1171, 9º andar. 
Bairro Centro Histórico - Porto Alegre-RS.
CEP: 90010-001
 
(51) 3022.4773 e (51) 99501.4045 (WhatsApp)
atendimento@motaguiotto.com.br
whatsapp_logo_png_transparente1.png
  • Black Facebook Icon
  • Black YouTube Icon
  • Preto Ícone Instagram

© 2016 Benedito Web

Contribuição Previdenciária para profissionais e empresas

O Profissional Autônomo tem algumas peculiaridades quando se trata de recolhimento da Contribuição Previdenciária. Por isso, hoje vamos falar sobre como este profissional deve proceder para não ficar descoberto e nem em dívida com a Previdência Social.

Ainda, sabe-se que muitas empresas optam por contratar a prestação de serviços de profissionais autônomos, quando não se justifica a manutenção de funcionários efetivos, devido a natureza da atividade exercida pelo profissional contratado. Entretanto, quando não observados alguns critérios, poderá haver a caracterização de vínculo empregatício, geralmente resultando numa posterior Reclamação Trabalhista.

Desta forma, vamos trazer e rever alguns conceitos, afim de que este post sirva tanto para o Profissional Autônomo, quanto para as empresas que se utilizam desta mão-de-obra, visando o melhor procedimento ao que tange às obrigações previdenciárias, estabelecidas nas diversas legislações vigentes para a informação da empresa e do profissional autônomo, favorecendo às partes uma relação sadia, dentro da legalidade e da cobertura da seguridade social.

O Profissional Autônomo é a pessoa física que presta serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas ou pessoas físicas, sem relação de emprego, a qual depende, para ser caracterizada, dos seguintes pressupostos: pessoalidade da contratação; não eventualidade da prestação de serviços; subordinação hierárquica; e serviço prestado mediante pagamento de salário.

Enquadra-se, também, no conceito de profissional autônomo, o profissional liberal, entendido como a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Para efeitos da legislação previdenciária, o profissional autônomo, inclusive o profissional liberal, está inserido no conceito de Contribuinte Individual, o qual abrange os segurados antes denominados “empresário”, “trabalhador autônomo” e “equiparado a trabalhador autônomo”, assim definidos pelo artigo 12, inciso V da Lei 8.212/1991 como “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas sem relação de emprego” sendo a atividade em caráter eventual é atividade prestada de forma não contínua e esporádica, sem subordinação e horário e “pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não”.

Existem mais espécies de Contribuinte Individual trazidos pela legislação, mas para fins deste post, utilizaremos apenas os acimas citados, uma vez que estão diretamente ligados à atividade do Profissional Autônomo.

 

INSCRIÇÃO NO INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

O Contribuinte Individual é um segurado obrigatório da Previdência Social, devendo,deste modo, inscrever-se no INSS. A inscrição é o ato pelo qual o profissional é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, visando a sua identificação pessoal, sendo lhe atribuído o NIT– Número de Inscrição do Trabalhador.

O serviço de cadastro é permitido ao contribuinte que ainda não possui o NIT ou o PIS/PASEP.

A inscrição perante o Regime Geral de Previdência Social independente da categoria profissional é única e permanente, cabendo apenas alterações cadastrais, quando necessárias. Ou seja, se anteriormente o segurado era segurado empregado e agora se tornou Profissional Autônomo, não haverá necessidade de nova inscrição. Apenas deverá informar ao INSS sua nova categoria de segurado, no caso em tela, Contribuinte Individual.

 

Documentos Necessários a Inscrição:

A inscrição no INSS pode ser feita através das Agências da Previdência Social, ou também pelo site da Previdência Social, bastando fornecer as seguintes informações obrigatórias: Nome, endereço, número do CEP, número da carteira de identidade, órgão emissor e unidade da federação.

Informações complementares (que podem substituir as anteriores): Número da certidãode nascimento ou casamento, número do CPF, número do título de eleitor, e número do registro no órgão de Classe Profissional (CRC, CRM, OAB, CREA, CORE, CRECI etc.) - quando se tratar de profissionais liberais.

 

Observação:

As informações fornecidas para efetuar a inscrição têm caráter declaratório, são de inteira responsabilidade do segurado e devem ser comprovadas através de documentos quando da solicitação de benefícios.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS

Incidem diretamente sobre o valor dos serviços prestados, pelo Profissional Autônomo,o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária. O ISS, como já informado, é cobrado através de um valor fixo anual, que varia de acordo com cada Município. Porém, hoje trataremos apenas da Contribuição Previdenciária.

Os Contribuintes Individuais (anteriormente denominados Autônomos e Empresários), inscritos a partir de 29.11.1999 (data da publicação da Lei nº 9.876, que introduziu algumas alterações no sistema previdenciário) devem recolher suas contribuições através da GPS – Guiada Previdência Social – na alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, respeitados os limites mínimos e máximo da Previdência Social.

Entende-se por salário de contribuição do Contribuinte Individual o total da remuneração auferida por mês, pelos serviços prestados.

De acordo com o já mencionado, haverá que se observar os limites mínimo e máximo estipulado pela Previdência Social, para fins de incidência das alíquotas das contribuições da Empresa (tomadora de serviços) e do Contribuinte Individual. Este ano, de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 568, de 31 de dezembro de 2010, dos Ministros da Previdência Social e da Fazenda, os valores mínimo e máximo são, respectivamente, R$540,00 (salário mínimo) e R$3.689,66 (valores referentes ao ano de 2011)

Quanto à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, algumas mudanças foram introduzidas pela Lei 10.666/2003. Dentre tantas, o artigo 4º passou a determinar que a empresa fica obrigada a arrecadar a contribuição que cabe ao Contribuinte Individual que estiver a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 02 do mês seguinte ao da competência. Ou seja, quando o Contribuinte Individual prestar serviço à empresa, será dela a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento da contribuição previdenciária daquele a seu serviço. Essa medida foi criada para evitar a a inadimplência existente na contribuição do segurado Contribuinte Individual.

Cumpre destacar que a Lei 9.876/99 que alterou o § 4° do art. 30 da Lei n° 8.212, de1991, criou a faculdade, para aquele Contribuinte Individual que presta serviços a uma ou mais empresas, de deduzir, da sua contribuição mensal, 45% da contribuição da empresa – que é de 20% sobre a remuneração paga ao Contribuinte Individual – limitada a 9% do respectivo salário de contribuição.

Exemplificando:

Consideremos a prestação de serviço, executado por profissional autônomo, contratado pela empresa, no valor de R$ 1.000,00.

Cálculo da Contribuição Previdenciária:

a) valor a ser pago pela empresa: INSS = R$1.000,00 x 20% = R$200,00

A contribuição sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas ao Contribuinte Individual, será recolhida juntamente com as demais contribuições da empresa, no campo 6 da GPS, até o dia 02 do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

b) valor a ser pago pelo contribuinte individual: INSS = R$1.000,00 x 20% = R$200,00A contribuição do Contribuinte Individual também é de 20% sobre o salário de contribuição.

Entretanto, observado o disposto na legislação previdenciária, o Contribuinte Individual poderá deduzir, da sua contribuição mensal, 45% da contribuição devida pela empresa, no respectivo mês, limitada a 9% do respectivo salário-de-contribuição, quando prestar serviços a uma ou mais de uma empresa.

 

Exemplifico:

Estive Jobis, contribuinte individual, presta serviços de informática, no mês de fevereiro, à empresa Nerds S.A., pelos quais recebe R$1.000,00. A contribuição previdenciária a ser paga pela Nerds S.A. Será de R$200,00 (R$1.000,00 x 20%), valor idêntico ao que cabe a contribuição de Estive Jobis. Para que ele não tenha que contribuir esse valor, lhe é facultado descontar da sua contribuição até R$90,00, valor correspondente a 45% da contribuição previdenciária relativa à empresa (R$200,00 x 45%). Entretanto, o valor equivalente aos 45% não poderão ultrapassar o percentual de 9% do seu salário de contribuição (que no caso em tela é de R$1.000,00). No presente exemplo, o desconto é permitido pois 9% dos R$1.000,00 é exatamente R$90,00. Assim sendo, a contribuição previdenciária de Estive Jobis será não de 20%, mas de 11%,totalizando R$110,00 (R$200,00 – R$90,00).

Esta regra vale, também, para o contribuinte individual que presta serviço a outro contribuinte individual, equiparado a empresa ou a produtor rural, pessoa física ou à missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira. Fará jus, também, a esta dedução o contribuinte individual que presta serviço a empresas optantes pelo SIMPLES, à microempresa, a empregador rural pessoa física e jurídica e, ainda, à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

O Contribuinte Individual está obrigado a recolher a sua contribuição previdenciária, por iniciativa própria (quando não houver prestação de serviços à empresa ou quando houver necessidade de complementação da contribuição quando a contribuição retida pela empresa não atinge o limite mínimo), até o dia 15 do mês subseqüente, prorrogando-se o vencimento para o dia útil seguinte quando, no dia 15, não houver expediente bancário.

HIPÓTESES DE COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA JÁ RETIDA

1. Quando o valor da remuneração recebida pela empresa contratante for inferior ao salário mínimo mensal (atualmente R$540,00):

Quando o total da remuneração mensal, recebida pelo Contribuinte Individualpor serviços prestados a uma ou mais empresas, for inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, ou seja inferior ao salário mínimo vigente, o Contribuinte Individual deverá complementar, recolhendo diretamente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário de contribuição e a remuneração total recebeida, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de20%.

Exemplo:

  • Remuneração do Profissional Autônomo: R$250,00

  • Retenção pela empresa contratante: R$27,50 (11%)

  • Valor efetivamente pago pela empresa ao Profissional: R$222,50

  • Base-de-cálculo mínima para a contribuição previdenciária: R$540,00

  • Valor a ser arrecadado pelo próprio Contribuinte Individual, em GPS, de formaque complemente o valor já descontado e recolhido pela empresa contratante: 20% de (R$540,00 – R$250,00) = 20% de R$290,00 = R$58,00

2. Quando o contribuinte prestar serviços a pessoas físicas e a pessoas jurídicas
e o valor da remuneração total recebida nas empresas for inferior ao teto máximo do salário mínimo mensal (atualmente R$3.689,66):

Quando houver prestação de serviços a pessoas físicas e a pessoas jurídicas somente essas últimas deverão efetuar a retenção de 11% sobre o valor da remuneração. De acordo com a legislação, o Profissional Autônomo se encontra obrigado a recolher a contribuição sobre o total deseus rendimentos mensais. Assim, ele deverá recolher os 20% sobre a remuneração paga pelas pessoas físicas, caso ainda não tenha atingido, através das contribuições pelas pessoas jurídicas, o valor teto do salário de contribuição.

 

Exemplo:

  • Serviço prestado a pessoa jurídica - remuneração: R$1.000,00

  • Retenção realizada pela empresa - 11% de R$1.000,00: R$110,00

  • Serviço prestado a pessoa física - remuneração: R$820,00 (não há retenção)

  • Total remuneração mensal: R$1.820,00

  • Contribuição adicional ao Contribuinte Individual, pois que a remuneração pagapela pessoa jurídica não atingiu o teto máximo: 20% de (1.820,00 - R$1.000,00) = 20% de R$820,00 = R$164,00

 

Observações importantes:

  • A empresa que remunerar o Contribuinte Individual se encontra obrigada a fornecer a este um comprovante de pagamento pelo serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito a título decontribuição previdenciária, a sua identificação completa, inclusive com o CNPJ e o número de inscrição do Contribuinte Individual (NIT) no INSS.

  • A empresa deverá declarar essas informações na Guia de Recolhimento do FGTSe Informações à Previdência Social (GFIP). Esses documentos servirão como prova no momento da concessão de aposentadorias, pensões e auxílios aos Contribuintes Individuais.

  • Para efeito da observância do limite máximo do salário-de-contribuição, o contribuinte individual que prestar serviço, no mesmo mês, a mais de uma empresa, deverá informar a cada empresa, o valor recebido sobre o qual já tenha incidido o desconto de contribuição, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. Isso se deve inclusive para que não haja recolhimento nem a maior nem a menor.

  • O contribuinte individual que prestar serviço a empresas e, concomitantemente, exercer atividade como empregado, para observância do limite máximo de contribuição, deverá apresentar às empresas contratantes o recibo de pagamento de salário relativo à competência anterior à da prestação de serviços ou prestar declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade ou declarando que a remuneração recebida naquela atividade atingiu o limite máximo do salário-de-contribuição e identificando a empresa ou o empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado.

  • Na hipótese de o segurado exercer as duas atividades, conforme previsto acima e ser efetuado primeiro o desconto da contribuição como segurado contribuinte individual, o fato deverá ser comunicado à empresa em que estiver prestando serviços como segurado empregado ou trabalhador avulso, ou ao empregador doméstico, no caso de segurado empregado doméstico, mediante declaração.

 

Artigo publicado originalmente no site da Openjobs.

Sobre a autora:
Maíra Custódio Mota Guiotto - Advogada Previdenciarista, sócia do escritório Mota Guiotto Advocacia - POA/RS. Ficou com dúvidas? Entre em contato pelo email atendimento@motaguiotto.com.br.