A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu o direito a aposentadoria híbrida a uma segurada que havia contribuído ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em períodos distintos, nas condições de trabalhadora rural e trabalhadora urbana. A decisão foi tomada pelo Colegiado na sessão do dia 18 de fevereiro, em Brasília. No caso concreto, a concessão do benefício havia sido negada em recurso por Turma Recursal, porque a autora não co

A Segunda Vara de Família e Sucessões de Jacareí (SP) estabeleceu a guarda alternada de um cão entre ex-cônjuges. O juiz Fernando Henrique Pinto, membro do IBDFAM, reconheceu que os animais são sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares. Conforme o juiz, o cão não pode ser vendido, para que a renda seja dividida entre o antigo casal. Além disso, o juiz afirmou que por se tratar de um ser vivo, a sentença deve levar em conta critérios éticos e cabe an

A 1ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) deferiu ontem (24/2) um pedido de desaposentação em ação ajuizada pela Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos da Região do Planalto do Rio Grande do Sul. Na sentença, a juíza federal substituta Joseane de Fátima Granja considerou que não haveria impedimentos legais à renúncia ao benefício já concedido e à concessão de nova aposentadoria. A associação ingressou na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Socia

Mulher obteve o reconhecimento da paternidade socioafetiva na Justiça e passou a pleitear valores devidos pelo INSS a seu pai O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que habilitou uma filha adotiva a pleitear a verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitação. Ela havia obtido na Justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decisão transitada em julgado e

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Ficaram vencidos no julgamento os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Saiu vencedor o entendimento de que a norma não configura quebra de sigilo bancário, mas sim transferência de informações entre bancos e o Fisco, ambos protegidos contra o acesso de terc

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Decreto Legislativo 295/15, que reduz os subsídios da presidente Dilma Rousseff, do vice-presidente Michel Temer e dos ministros de Estado. A redução será de 10% do salário, de R$ 30.934,70 para R$ 27.841,23. A matéria será enviada ao Senado. O projeto teve origem em mensagem encaminhada pela Presidência da República. Segundo o governo, a iniciativa “insere-se no processo de racionalização e red

Proposta integra o conjunto de medidas de ajuste fiscal de longo prazo anunciadas na semana passada pelo ministro da Fazenda O governo enviou à Câmara dos Deputados, em regime de urgência constitucional, proposta que muda a sistemática de pagamento dos precatórios federais e trabalhistas. O Projeto de Lei 4495/16 cria dois fundos para concentrar e pagar esses valores. Os fundos serão geridos por bancos públicos, que poderão aplicar os recursos depositados e repassar o saldo d

A 2ª seção do STJ deve decidir em breve acerca da partilha do FGTS quando da separação do casal. Recurso que trata do tema foi objeto de intenso debate na tarde desta quarta-feira, 24. O caso é de relatoria da ministra Isabel Gallotti, para quem, havendo, durante a união, hipótese legal de saque dos recursos, os valores efetivamente sacados, sejam eles empregados na aquisição de imóvel, aplicados em instituição financeira ou investidos de qualquer forma, passam a integrar o p