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Para MPF, restringir benefício fere princípios da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e igualdade A procuradora-geral da República, Raquel Dodg...

A prefeitura de Porto Alegre pretende realizar, em 2019, um novo mapeamento aéreo de imóveis da cidade, estimando que isso identifique as construções irregul...

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Pessoas com necessidades especiais ou aposentados com alguma doença grave têm direto à isenção de pagamento de impostos? Como obter esse benefício e quais as...