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Mota Guiotto | Advocacia
- 26 de Jun de 2017
- 2 min
Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável, diz STJ
Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Isso porque esse benefício está incluído no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. 3ª Turma do STJ entendeu que previdência privada fechada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. A decisão é da 3ª Tur
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Mota Guiotto | Advocacia
- 23 de Jun de 2017
- 1 min
Fábio Ramalho defende aprovação de idade mínima na reforma da Previdência
“No próximo governo, daqui a um ano e sete meses, começa-se uma conversa com toda a população sobre a necessidade da reforma”, afirma presidente da Câmara em exercício Luis Macedo / Câmara dos Deputados O deputado Fábio Ramalho, presidente da Câmara em exercício O presidente da Câmara em exercício, Fábio Ramalho, defendeu nesta quarta-feira (21) que o Congresso aprove uma idade mínima na reforma da Previdência (PEC 247/16). Ele sugeriu 65 anos para homens e 62 para mulheres,
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Mota Guiotto | Advocacia
- 20 de Jun de 2017
- 2 min
Pagamento retroativo isenta INSS de ressarcir beneficiários de auxílio-doença
Por ter pago benefício de auxílio-doença retroativo, cobrindo o tempo de espera para a perícia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi absolvido de ressarcir três segurados que ajuizaram ação denunciando atraso na perícia médica. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que isenta o INSS. Em ação anterior ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), o INSS foi condenado a realizar as perícias necessárias à concessão dos
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Mota Guiotto | Advocacia
- 2 de Jun de 2017
- 7 min
Beneficiários do INSS vão à Justiça por dano moral
Juízes têm concedido indenização em casos de cancelamentos indevidos de benefícios ou fraude Foto: Crédito Antonio Cruz/ (Arquivo) Agência Brasil Em 2001, após o falecimento de seu marido, Maria Amélia passou a receber pensão por morte do INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social. O benefício foi depositado em sua conta até 2013, quando cessaram os pagamentos. O motivo? A autarquia desconfiava que Maria Amélia também havia falecido, e por isso não teria mais direito à pensã
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