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Mota Guiotto | Advocacia
- 29 de Mar de 2016
- 2 min
Turma determina a divisão igualitária de pensão por morte de segurado entre ex-esposa, concubina e e
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia adotou o entendimento segundo o qual é possível efetuar o rateio de pensão por morte entre a esposa e a concubina para confirmar sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Bahia, que determinou a divisão da pensão por morte do cônjuge falecido entre a esposa e a concubina, esta com quem o beneficiário manteve união estável.
A concubina (parte autora), o espólio do falecido e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreram da
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Mota Guiotto | Advocacia
- 17 de Mar de 2016
- 2 min
CPC 2015 simplifica separação de corpos
A separação de corpos é uma medida judicial que tem por escopo a saída ou a retirada de um dos cônjuges do lar conjugal, por autorização judicial, espontânea ou compulsoriamente. Essa medida estava prevista expressamente no Artigo 888, inciso VI do antigo Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal, ou, antes de sua propositura, o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal. O CPC 2015 não prevê,
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Mota Guiotto | Advocacia
- 10 de Mar de 2016
- 3 min
FGTS pode ser partilhado após término do relacionamento, decide STJ
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Mas, quando um casal se divorcia, o FGTS pode ser repartido? Esta é a questão que foi decidida na tarde desta quarta-feira, 9, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que retomou o julgamento da ação que trata sobre partilha de FGTS. Por unanimidade, a Segunda Seção negou recurso e admitiu a possibilidade da partilha de bens em saldo de FGTS por oc
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Mota Guiotto | Advocacia
- 10 de Mar de 2016
- 3 min
Justiça pode obrigar INSS a fazer perícia médica em até 15 dias
A Justiça Federal do Rio de Janeiro pode obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer perícias médicas no prazo de até 15 dias, a partir da data do agendamento. Essa e outras medidas para melhorar o atendimento das perícias foram determinadas em pedido liminar na ação civil pública que o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro moveu contra o INSS no fim do ano passado em razão da greve dos peritos. A subprocuradora da República, Darcy Vitobello, coo
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Mota Guiotto | Advocacia
- 10 de Mar de 2016
- 2 min
TRF3 decide que duas companheiras irão dividir Pensão por Morte de Segurado
O falecido manteve concomitantemente dois relacionamentos amorosos caracterizados como união estável O desembargador federal Sérgio do Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve dividir a pensão por morte de um falecido segurado entre duas mulheres com quem teve relações concomitantes caracterizadas como união estável. A ação foi ajuizada contra o INSS por uma mulher que se dizia
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Mota Guiotto | Advocacia
- 3 de Mar de 2016
- 2 min
Concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de viúvo que pretendia receber pensão em decorrência do falecimento de sua esposa, ocorrido em 1989. O colegiado entendeu que, ocorrido o óbito na vigência do Decreto 89.312/84, o benefício será devido ao marido somente se ele for inválido. Segundo o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, a concessão de pensão por morte, devida a dependentes de segurado do INSS falecido, deve observar os requisito
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Mota Guiotto | Advocacia
- 2 de Mar de 2016
- 3 min
Perguntas sobre Isenção de Imposto de Renda 2016 - Aposentadoria
O valor total recebido a título de pensão e de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, por contribuinte maior de 65 anos é isento do imposto sobre a renda? Não. Somente estão isentos a pensão e os proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o pensionista ou inativo completa
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