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A Sociedade Anônima

Resumo: A sociedade anônima é uma importante forma de constituição societária utilizada pelas organizações multinacionais que trabalham com grandes volumes de capitais e necessitam de investimentos financeiros de grande porte. O estudo tem por objetivo elucidar conceitos, características, constituição societária das sociedades anônimas, bem como os tipos e espécies de ações e acionistas, além de tratar sobre os órgãos societários e a distribuição dos lucros das sociedades anônimas. A metodologia utilizada será a análise bibliográfica e o método comparativo. Palavras-chave: Sociedade Anônima. Ações. Acionistas. Distribuição de Lucros.

1 INTRODUÇÃO

Esse artigo irá tratar sobre as Sociedades Anônimas desde o seu surgimento e evolução até o complexo mercado de ações, local onde são negociadas as ações pertencentes aos acionistas das organizações modernas.

As sociedades anônimas possuem extrema relevância no desenvolvimento do comércio entre as grandes corporações multinacionais, sendo um formato de sociedade desenvolvido para captar investimentos em larga escala.

Dessa forma, a sua importância está intimamente ligada com a questão macroeconômica e com o sistema financeiro dos Estados modernos.

2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

 

Para a maioria dos autores, o surgimento das sociedades anônimas remete ao período de expansão colonial, nos séculos XVII e XVIII. A primeira sociedade que se constituiu dessa forma foi a Companhia Holandesa das Índias Ocidentais, no ano de 1602, a ela se seguindo inúmeras outras, não apenas na Holanda como em vários países[1].

 

Tendo como característica principal a limitação da responsabilidade dos sócios e a negociabilidade da participação societária, essa forma jurídico-societária é a mais apropriada para as grandes organizações econômicas[2].

 

Como essas organizações acabam gerando grande fluxo de capitais, o Estado acaba interferindo diretamente, tanto na sua constituição, como no seu funcionamento. Com isso, desde os primórdios das grandes navegações dos séculos XVII e XVIII, as organizações foram criadas para atender a interesses públicos[3].

 

A evolução histórica das sociedades anônimas é bem definida por Fábio Ulhoa Coelho[4]:

 

[...] a doutrina divide a trajetória histórica das sociedades anônimas em três períodos: outorga, autorização e regulamentação. No primeiro, a personalização e a limitação da responsabilidade dos acionistas eram privilégios concedidos pelo monarca e, em geral, ligavam-se a monopólios colonialistas. No segundo período, elas decorriam de autorização governamental. No último, bastavam o registro, no órgão próprio, e a observância cio regime legal específico.

3 CONCEITO

 

A sociedade anônima é definida por Fran Martins como a sociedade na qual o capital é dividido em ações, com a limitação da responsabilidade do sócio ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas[5].

4 CARACTERÍSTICAS

 

Entre as principais características das sociedades anônimas, podemos destacar quatro: capital social; livre cessibilidade de capital; responsabilidade limitada dos acionistas e essência mercantil.

4.1 Capital Social

 

A sociedade anônima necessita de recursos para organizar a empresa, e estes devem ser providos, primordialmente pelos sócios. Esses recursos são divididos em partes ou frações, denominadas ações. Essas frações referem-se, basicamente, à contribuição que os sócios dão para a sociedade desenvolver a atividade econômica dela, ao contrário das sociedades contratuais, cujo capital é dividido em quotas[6].

 

Os sócios podem contribuir com qualquer espécie de bens, sejam móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, sendo que, antes de sua incorporação ao capital social da sociedade, esses bens devem ser avaliados por peritos a fim de verificação exata de seu valor[7].

4.2 Livre cessibilidade de capital

 

O capital fracionado, isto é, divido em ações, é livremente transmissível a qualquer pessoa, pois, quando se trata de sociedade anônima, o fator mais importante é a entrada de capital, pouco importando a qualidade do sócio. A livre cessibilidade das ações por parte dos sócios não afeta a estrutura da sociedade, no tocante à entrada ou retirada de qualquer sócio[8].

 

Por ser uma sociedade onde não importa a pessoa do sócio, mas sim o capital que representa cada ação incorporada por esse sócio, formou-se um verdadeiro mercado relativo às ações, tendo em vista seus rendimentos e vantagens que seus proprietários podem adquirir.

Dessa forma, as sociedades anônimas classificam-se em abertas e fechadas, de acordo com a negociação de seus valores mobiliários no Mercado de Capitais. Como disposto na Lei da Sociedade Anônima:

 

Art. 4º -Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

 

4.2.1Sociedade Aberta

 

A sociedade anônima aberta pode captar recursos junto aos investidores em geral, pela oferta de valores mobiliários. Os valores mobiliários são títulos de crédito emitidos pela sociedade anônima com o objetivo de captar esses recursos. São alguns exemplos de valores mobiliários: ações, debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias[9].

 

Por contar com recursos captados junto ao mercado de capitais, a sociedade aberta se sujeita à fiscalização governamental[10].

Para proteção dos investidores e do mercado acionário, a lei determina que a sociedade anônima efetue seu registro junto à CVM -Comissão de Valores Mobiliários[11].

Além dessa proteção, a Lei da Sociedade Anônima, Lei nº 6.404/1976, estabelece que as sociedades abertas assumam inúmeras responsabilidades para proteção do mercado. Podemos encontrar alguns exemplos na própria Lei:

 

Art. 155...

§ 1º - Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.

[...]

§ 4º - É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários.

...

Art. 157...

§ 4º - Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

4.2.2 Sociedade Fechada

 

A sociedade fechada não tem valores mobiliários ofertados ao público em geral, portanto, possui estrutura mais simples em relação à sociedade de capital aberto. Seu capital advém da contribuição de seus acionistas, geralmente em pequeno número. Assim, os interesses da companhia e de seus sócios são regulados no âmbito do contrato de sociedade, sendo dispensada a tutela do interesse público e um maior controle estatal[12].

 

4.3 Responsabilidade limitada dos acionistas

 

A responsabilidade dos acionistas está limitada ao preço de emissão das ações que o acionista subscrever. Integralizado o valor das ações subscritas, o sócio estará liberado de qualquer responsabilidade patrimonial, no caso de insucesso do empreendimento.

Contudo, é necessário fazer a distinção entre a responsabilidade limitada dos acionistas e a dos quotistas. Os quotistas possuem, nas sociedades, apenas a responsabilidade principal, ou seja, a obrigação de responder pela importância com que entram para a formação do capital social. Os acionistas, que nada prometeram, não são obrigados a entrar com qualquer importância outra, pois se responsabilizaram apenas pelo montante de suas ações[13].

 

4.4 Essência mercantil

 

A sociedade anônima será sempre mercantil, qualquer que seja seu objeto, de acordo com a Lei da Sociedade Anônima:

 

Art. 2º- Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

§ 1º- Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

 

Dessa forma, está sujeita à falência e pode requerer a recuperação judicial, qualquer que seja seu objeto[14].

 

5 CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA

 

Segundo Ricardo Negrão, a constituição societária se dá através de duas maneiras: subscrição pública ou subscrição privada[15].

5.1 Subscrição Privada

 

A subscrição é denominada privada quando não há publicidade em sua oferta. Os interessados se reúnem, recebem uma cópia do projeto do estatuto e deliberam a respeito. A partir da reunião, duas formas podem ser adotadas para a decisão: assembléia geral, onde acontece a subscrição das ações e momento onde se decide a respeito da avaliação de bens e constituição da companhia, sendo, também, o momento da nomeação dos primeiros administradores; e a escritura pública, que conterá os requisitos exigidos pela Lei nº 6.404/76, sendo necessária a assinatura de todos os subscritores e, logo após, levada ao registro na Junta Comercial[16].

 

5.2 Subscrição Pública

 

A subscrição pública depende de requisitos prévios, quais sejam: autorização da Comissão de Valores Mobiliários, elaboração do projeto de estatuto e prospecto.

Caso a companhia queira colocar suas ações à venda em bolsas ou mercado de balcão[17], a subscrição pública é requisito essencial. Até a constituição, essas sociedades não dispõem de autorização para operar diretamente na bolsa de valores, daí por que necessitam de agentes (instituições financeiras) que atuam diretamente com o público, buscando futuros subscritores entre seus clientes[18].

 

6 AÇÃO

 

A ação é o valor mobiliário representativo de uma parcela do capital social da sociedade anônima emissora que atribui ao seu titular a condição de sócio desta[19].

 

A maioria dos autores dividem as ações através de três critérios distintos: espécie, classe e forma.

 

a) Quanto à espécie ou natureza do direito conferido: em espécie, podem ser divididas em ordinárias, que outorgam direito a voto; e preferenciais, que proporcionam vantagens como prioridade na distribuição de dividendos, prioridade no reembolso do capital, entre outras; Ainda, podem ser classificadas como de fruição, são aquelas que resultam da amortização das ações ordinárias e das ações preferenciais.

b) Quanto à classe: aqui se faz a divisão entre as ações preferenciais e ordinárias, estas últimas exclusivamente nas companhias fechadas.

c) Quanto à forma: a lei brasileira exige que se inscreva o nome de seu proprietário no título, ou seja, elas devem ser nominativas. São também chamadas escriturais quando mantidas em conta de depósito em nome de seu titular, sem emissão de certificados[20].

 

6.1 Valores da Ação

 

Conforme o objetivo que se persegue, ainda que a ação tenha um preço de emissão, existem outros três valores denominados: nominal, patrimonial e bolsístico (valor de mercado ou bursátil).

6.1.1 Valor Nominal

 

Resulta da divisão do capital social da sociedade anônima pelo número de ações que ela tem emitidas. A atribuição do valor nominal à participação societária importa a garantia relativa contra a diluição do patrimônio acionário, na hipótese de emissão de novas ações[21].

 

6.1.2 Valor Patrimonial

 

O valor patrimonial é o resultado da divisão entre o valor do patrimônio líquido e o número de ações. É o que se paga ao acionista em caso de liquidação ou reembolso[22].

Deve-se distinguir entre o valor patrimonial contábil e o real, de acordo com os critérios de apropriação dos bens componentes do balanço[23].

 

6.1.3 Valor de Mercado ou Bolsístico

 

Valor de mercado é aquele de compra e venda na alienação da ação e que depende do desempenho da empresa e da economia em geral. O próprio mercado define a classificação das ações como sendo de primeira, segunda e terceira linhas.

Os preços são formados em pregão e depende da lei da oferta e procura[24].

 

7 ACIONISTAS

 

Os acionistas são todos aqueles que possuem parte do capital da organização representada por ações.

Conforme a situação que se encontrem na sociedade, os acionistas podem ser classificados em[25]: acionista comum, controlador – é titular de direitos de sócios que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da assembleia geral e a capacidade de eleger a maioria dos administradores da companhia; dissidente – é aquele que se retira da sociedade, levando consigo fundos sociais; minoritário – é o proprietário das ações com direito a voto, cujo total não lhe garante o controle da sociedade; remisso – os sócios que não fazem a integralização de suas ações.

 

Aos acionistas, a lei confere alguns direitos e deveres.

 

7.1 Deveres

 

O dever principal é o de integralizar as ações subscritas, ou seja, pagar à sociedade as ações subscritas ou adquiridas. O acionista que não cumpre com esse deve ser considerado remisso e fica constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros e multas previstas no estatuto. Diante de um acionista remisso, a sociedade anônima tem duas opções: a) a sociedade poderá optar por ação executiva para a cobrança das importâncias devidas; b) poderá mandar vender as ações por conta e risco do devedor[26].

Essas opções são válidas para sociedade anônima aberta ou fechada, e o que já foi integralizado pelo remisso será devolvido.

 

7.2 Direitos

 

Ao adquirir as ações, o acionista passa a ter uma série de direitos oriundos da participação na sociedade.

A Lei nº 6.404/76, em seu art. 109, classifica como direitos essenciais dos acionistas: direito de participação nos lucros e no acervo em caso de liquidação, direito de fiscalização, direito de preferência na subscrição de ações e certos valores mobiliários e direito de retirada. Tais direitos não poderão ser suprimidos nem pela assembleia geral, nem pelo estatuto da sociedade[27].

 

7.2.1Direito de Participação nos Lucros e no Acervo em Caso de Liquidação

 

A participação nos lucros de uma sociedade anônima se dá, em regra, por meio do pagamento de dividendos periodicamente. O pagamento das parcelas dos lucros se dá pelo menos uma vez em cada exercício da sociedade, conforme exigência estabelecida pela lei[28].

A participação no acervo como regra, se dá em caso de liquidação da sociedade. Liquidação é o processo de apuração de ativo e pagamento do passivo da sociedade, visando sua extinção. Durante esse processo, o acionista tem direito de receber a parte que lhe cabe por rateio e também o de exercício de voto nas assembleias gerais, independente da natureza das ações que possuir[29].

 

7.2.2 Direito de Fiscalização da Sociedade

 

Em qualquer sociedade incumbe ao administrador prestar contas de sua administração, informando o andamento dos trabalhos aos sócios. Sendo o acionista pertencente ao grupo de sócios da sociedade, cabe a qualquer acionista o direito de fiscalizar a gestão dos negócios[30].

7.2.3 Direito de Preferência na Subscrição de novas ações

 

Visa principalmente à conservação da posição do acionista no quadro social em relação aos demais sócios.

Explica Ricardo Negrão[31]:

 

[...]o possuidor de vinte por cento das ações de uma companhia que não seja consultado sobre a emissão de grande número de debêntures conversíveis em ações poder perder sua participação acionária se não exercer o direito de aquisição. Essas debêntures posteriormente convertidas em ações podem corresponder, por exemplo, a um aumento de cem por cento do capital social. Para conservar sua posição, esse acionista deveria ter adquirido vinte por cento dessas debêntures (e por consequência dessas novas ações), sob pena de ver sua proporção cair de vinte para dez por cento do capital social.

 

7.2.4 Direito de Retirada

 

A Lei nº 6.404/76 arrola inúmeras hipóteses que amparam o direito de retirada.

 

Hipóteses previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 em que cabe a retirada nas sociedades anônimas:

I - criação de ações preferenciais ou aumento das classes existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto;

II - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de novo classe mais favorecida;

III - redução do dividendo obrigatório;

IV – fusão da companhia, ou sua incorporação em outra;

V – participação em grupo de sociedade (art. 265);

VI – mudança do objeto da companhia;

IX – cisão da companhia;

 

Ainda, algumas hipóteses nos seguintes artigos:

 

Art. 221 – A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.

Parágrafo único. Os sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia.

Art. 225. As operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia-geral das companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos:

...

IV - o valor de reembolso das ações a que terão direito os acionistas dissidentes.

Art. 236...

Parágrafo único. Sempre que pessoa jurídica de direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os acionistas terão direito de pedir, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da primeira ata da assembléia-geral realizada após a aquisição do controle, o reembolso das suas ações; salvo se a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou no caso de concessionária de serviço público.

 

7.2.5 Direito de Voto

O direito de voto é um dos mais importantes direitos conferidos ao acionista, sendo regra que a cada ação ordinária cabe um voto nas deliberações da assembleia geral. O direito de voto pode ser suprimido pelo estatuto em algumas hipóteses.

A Lei nº 6.404/76, art. 110 e seguintes, estabelece parâmetros para a limitação através do estatuto. O estatuto pode limitar o número de voto de cada acionista; pode deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos conferidos às ações ordinárias; pode, inclusive, retirar o direito de voto às ações preferenciais ou conferi-lo com certas restrições exceto às de retirar do acionista os direitos essenciais anteriormente listados.

Retirado o direito de voto às ações preferenciais, estas o adquirirão se a companhia, no prazo previsto no estatuto, não superior a 03 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos a que fizerem jus, conservando esse direito até o pagamento, inclusive de atrasados, se os dividendos forem cumulativos[32].

 

O art. 112 da mesma Lei estabelece que “somente titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de voto”. Tal dispositivo acabou gerando grande controvérsia diante da possibilidade de a companhia emitir ações preferenciais nominativas sem direito a voto, além de um grande número de ações ao portador, as quais, não teriam direito ao voto, o que ensejaria, ao ser fundada a sociedade, deixar o controle da mesma em mãos de um reduzido número de prestadores de capital[33].

 

A Lei das Sociedades Anônimas, em seu art. 115 e seguintes, proíbe o voto irregular. Há duas espécies de voto irregular: voto abusivo: voto exercido com a intenção de causar dano à sociedade ou a outros acionistas; voto conflitante: voto emitido por acionista que tem um interesse pessoal incompatível com o interesse da sociedade. Nas duas hipóteses, o acionista responderá pelos danos causados e será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que houver auferido[34].

 

8 DEBÊNTURES

 

A lei não define o que são debêntures, entretanto, nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho, debêntures são valores mobiliários que conferem direito de crédito perante a sociedade anônima emissora, nas condições constantes do certificado (se houver) e da escritura da emissão[35].

 

A companhia pode realizar várias emissões de debêntures através da assembleia geral, sempre que achar necessário, podendo dividi-las em séries. Tullio Ascarelli[36] explica melhor essa particularidade da debênture:

 

[...]são títulos de crédito emitidos em série; idênticos, por isso, devem ser os direitos decorrentes de qualquer dos títulos da mesma emissão; a emissão de todos os títulos corresponde a uma operação única. É por isso, natural, o interesse em organizar coletivamente os debenturistas, e com efeito, tal se deu, em virtude de associações voluntárias dos debenturistas, mesmo anteriormente à disciplina legal de uma organização coletivas deles.

A emissão da debênture pode ser pública ou privada. Na emissão pública, a sociedade deve pedir prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários. Na emissão privada, basta a comunicação. Além disso, devem ser adotadas providências perante o registro de empresa e de imóveis. Por fim, podem ser necessários outros atos para a implementação de eventuais garantias[37].

 

9 ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS

A sociedade anônima se desdobra em órgãos, como diretoria, conselhos, chefias, coordenadorias e outros. Esse desdobramento tem por finalidade atender objetivos administrativos e jurídicos. Administrativos no sentido de uma organização que atenda à divisão de trabalho, o fluxo de informações, economia de custos, etc.

 

No tocante ao jurídico, o desmembramento da pessoa jurídica tem relevância para o atendimento de formalidades ligadas à eficácia de atos da sociedade, dos acionistas, etc.

 

A lei determina quais os órgãos que mais interessam ao direito, situados no topo da hierarquia estrutural da sociedade, quais sejam: assembléia geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal[38].

 

9.1 Assembléia Geral

 

A assembléia geral tem competência para apreciar qualquer assunto do interesse social, mesmo os relacionados à gestão de negócios específicos. Seu natureza e funcionamento não guarda paralelo com as instâncias de organização do poder estatal.

 

O art. 122 e seguintes da Lei nº 6.404/76 estabelece que certas deliberações integram a competência privativa da assembléia geral, e assim, ela é chamada a se instalar apenas quando necessária a apreciação de matérias dessa natureza.

 

A assembléia geral, de acordo com as matérias a apreciar, pode ser ordinária ou extraordinária. A ordinária quando tem por objeto as matérias previstas no artigo 132 da Lei das Sociedades Anônimas: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167). Nos demais casos a assembléia geral é extraordinária[39].

9.2 Conselho de Administração

 

O Conselho de Administração é órgão deliberativo e fiscalizador, integrado por no mínimo 03 (três) membros, eleitos pela assembléia geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer. O prazo de gestão não pode ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição[40].

Sua função é agilizar o processo de tomada de decisão, no interior da organização empresarial, dessa forma, deve ser prevista no estatuto. Em caso de organização ser composta por poucos acionistas, facilmente reunidos em assembléia geral, a formação do conselho é facultativa[41].

9.3 Diretoria

 

A Diretoria é órgão executivo da companhia, composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembléia geral, devendo o estatuto estabelecer: I - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos; II - o modo de sua substituição; III - o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição; IV - as atribuições e poderes de cada diretor.

 

Os membros do conselho de administração poderão ser eleitos para cargo de diretores, até o máximo de 1/3 (um terço). Além disso, o estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria[42].

Compete aos seus membros, no plano interno, gerir a empresa, e, no externo, manifestar a vontade da pessoa jurídica, na generalidade dos seus atos e negócios que ela pratica[43].

 

9.4 Conselho fiscal

 

O Conselho Fiscal é órgão de assessoramento da assembléia geral, na apreciação das contas dos administradores e na votação das demonstrações financeiras da sociedade anônima[44].

 

O estatuto da companhia disporá sobre o seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. O conselho fiscal é composto de no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia geral[45].

 

A atuação do Conselho Fiscal, e dos seus membros, está sujeita a limites precisos. Sendo que de um lado, possui meramente função fiscal, por outro, possui atuação interna, exclusivamente interna, na denunciação de fraudes e irregularidades aos órgãos de administração[46].

 

10 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

A sociedade anônima não é inteiramente livre para decidir sobre o destino dos seus ganhos. A lei determina que uma parcela destes deve ser repartida entre os acionistas (dividendos obrigatórios – art. 202, LSA), e que outra parte deve permanecer em seu patrimônio (as reservas – art. 193, LSA).

Após atendidas as destinações legais, a companhia tem liberdade na destinação de seus ganhos[47].

 

10.1 Participação dos acionistas nos lucros

 

Todos os acionistas são titulares do direito essencial de participar nos lucros da companhia (art. 109, I, LSA). É exatamente esse fator que motiva os investidores a se tornarem sócios de uma sociedade anônima.

Entretanto, embora tenham direito essencial à parcela dos lucros, os acionistas não o possuem em igualdade de condições. Em certos casos, acionistas podem receber, através de ações, dividendos maiores do que outros. Cada acionista participa dos lucros sociais de acordo com a espécie, classe e quantidade de ações que possui[48].

 

10.2 Dividendos obrigatórios

 

Como citado anteriormente, a Lei das Sociedades Anônimas em seu art. 202, estipula que determinada parcela dos lucros líquidos da companhia seja destinada forçosamente à distribuição entre os acionistas.

10.3 Dividendo preferencial

 

O dividendo preferencial é o dispositivo estatutário que delimita a vantagem conferida particularmente a uma ou mais classes de ações preferenciais no exercício do direito de participação nos lucros da sociedade.

As ações preferenciais são aquelas que atribuem ao seu titular determinada vantagem relativamente aos demais acionistas, delineada pelo estatuto da companhia. Essa vantagem consiste no tratamento diferenciado e privilegiado na distribuição de resultados sociais, ou seja, na garantia de dividendo fixo ou mínimo[49].

 

11 CONCLUSÃO

A Sociedade Anônima é uma forma de constituição de sociedade mercantil voltada para as grandes corporações que necessitam de enormes volumes de investimentos.

 

Dessa forma, a lei brasileira atribui uma série de regras e requisitos para que se formalize a constituição societária, conferindo ao Estado um poder regulador superior às demais formas societárias.

A Lei das Sociedades Anônimas no Brasil surgiu em um momento de fomento de investimentos estruturais, incentivados pelo Estado, prevendo uma futura abertura de mercado.

Isso posto, percebe-se que a rigidez na constituição das sociedades anônimas, bem como os direitos e deveres dos sócios e acionistas, são condições justas para que as especulações e fraudes não ocorram com frequência, especialmente quando falamos no grande volume de capital investido, através de valores mobiliários, nesse tipo de organização mercantil.

 

12 REFERÊNCIAS

 

ASCARELLI, Tullio. Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado, Campinas, Bookseller, 2001.

 

COELHO, Fábio Ulhoa, 1959 – Curso de direito comercial, volume 2 / Fábio Ulhoa Coelho. – 8. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2005.

MARTINS, Fran. Curso de direito comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio. Ed. Ver. E atual. – Rio de Janeiro, Forense, 2005.

NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa, volume 1: teoria geral da empresa e direito societário / Ricardo Negrão. – 12. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2015.

[1]MARTINS, Fran. Curso de direito comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio. Ed. Ver. E atual. – Rio de Janeiro, Forense, 2005, p.282.

[2]COELHO, Fábio Ulhoa, 1959 – Curso de direito comercial, volume 2 / Fábio Ulhoa Coelho. – 8. Ed.- São Paulo: Saraiva, 2005. P.59.

[3]Ibidem, p.60

[4]Ibidem, p.62

[5]MARTINS, Fran. Op. Cit., p.279

[6]COELHO, Fábio Ulhoa, Op. Cit., p.64/65.

[7]MARTINS, Fran. Op. Cit., p.289

[8]MARTINS, Fran. Op. Cit., p.283

[9]NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa, volume 1: teoria geral da empresa e direito societário / Ricardo Negrão. – 12. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2015. P.438

[10]COELHO, Fábio Ulhoa, Op. Cit., p.67

[11]Ibidem, p.66

[12]BERTOLDI, Marcelo M. Curso avançado de direito comercial, v.1: teoria geral do direito comercial, direito societário. 2. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 250.

[13]MARTINS, Fran. Op. Cit., p.286/287

[14]COELHO, Fábio Ulhoa, Op. Cit., p.80

[15]NEGRÃO, Ricardo. Op. Cit. P. 437

[16]NEGRÃO, Ricardo. Op. Cit. P. 437

[17]Mercado de balcão e o mercado de títulos sem lugar fixo para o desenrolar das negociações. Os títulos são fechados via telefônica, entre instituições financeiras. São negociadas ações de empresas não registradas em Bolsa de Valores e outras espécies de títulos. (Comissão Nacional de Bolsa de Valores. Vocabulário do Mercado de Capitais [S.1: s. N.].

[18]NEGRÃO, Ricardo. Op. Cit. P. 438

[19]COELHO, Fábio Ulhoa, Op. Cit., p.82

[20]NEGRÃO, Ricardo. Op. Cit. P. 463/464

[21]COELHO, Fábio Ulhoa, Op. Cit., p.83

[22]NEGRÃO, Ricardo. Op. Cit. P. 467

[23]COELHO, Fábio Ulhoa, Op. Cit., p.85

[24]NEGRÃO, Ricardo. Op. Cit. P. 467

[25]Ibidem, p. 475/477

[26]MARTINS, Fran. Op. Cit., p.342

[27]MARTINS, Fran. Op. Cit., p.343

[28]NEGRÃO, Ricardo. Op. Cit. P. 477

[29]Ibidem, p. 477

[30]NEGRÃO, Ricardo. Op. Cit. P. 478

[31]Ibidem, p. 478

[32]BRASIL, Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 110 e ss.

[33]MARTINS, Fran. Op. Cit., p.343

[34]MARTINS, Fran. Op. Cit., p.344

[35]COELHO, Fábio Ulhoa, Op. Cit., p.141

[36]ASCARELLI, Tullio. Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado, Campinas, Bookseller, 2001, p.736.

[37]COELHO, Fábio Ulhoa, Op. Cit., p.143

[38]Ibidem, p.191

[39]BRASIL, Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 132.

[40]BRASIL, Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 140.

[41]COELHO, Fábio Ulhoa, Op. Cit., p.215.

[42]BRASIL, Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 143.

[43]COELHO, Fábio Ulhoa, Op. Cit., p.227.

[44]Ibidem, p.228.

[45]BRASIL, Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 161 e ss.

[46]COELHO, Fábio Ulhoa, Op. Cit., p.229.

[47]COELHO, Fábio Ulhoa, Op. Cit., p. 325.

[48]Ibidem, p. 327

[49]COELHO, Fábio Ulhoa, Op. Cit., p.331.

Artigo publicado originalmente no site JusBrasil.

Sobre o autor:

Gustavo Carreires Guiotto é advogado tributarista, sócio do escritório Mota Guiotto Advocacia - POA/RS. Ficou com dúvidas? Entre em contato pelo email atendimento@motaguiotto.com.br.